Quem somos – Estatuto


ESTATUTO  

INSTITUIÇÃO   –   EQUIPE      PROJETOS      REALIZAÇÕES

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS

“DEFENSORES DOS ANIMAIS”

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO, SUA SEDE E OBJETIVOS

 Art.1° –  Fica constituída, sob a denominação “DEFENSORES DOS ANIMAIS”, uma associação civil, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação vigente.

Parágrafo único – A associação “DEFENSORES DOS ANIMAIS” atuará em conformidade com os seguintes princípios éticos:

a)  todo ser vivo, animal e vegetal, merece respeito e proteção;

b)  todo animal tem direito à liberdade e a uma vida com qualidade;

c)  diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior benefício para o animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal.

Art.2° –  A sede da associação fica estabelecida na Rua Doutor Manoel Cotrin, 61 – Riachuelo, na cidade do Rio de Janeiro, CEP 20961-040, podendo ter filiais em outras cidades, deste ou de outros estados.

Art.3° –  São objetivos da associação:

a)  estimular o amor e o respeito aos animais;

b)  divulgar as leis que protegem os animais;

c)  colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais;

d)  promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com os animais;

e)  fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso;

f)  dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda, inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos;

g)  criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados.

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS

Seção I – Categorias de Sócios – admissão e exclusão

Art. 4° –  Os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, classificam-se nas seguintes   categorias:

a)  contribuintes – pessoas que contribuírem, pelo menos, com quantia mínima mensal, em valor a ser fixado pela Assembléia Geral, podendo o pagamento ser mensal, bimensal, trimestral ou quadrimestral;

b)  honorários – pessoas de projeção na sociedade que prestarem serviços à associação, a juízo da Assembléia Geral;

c)  beneméritos – pessoas que contribuírem com elevadas quantias ou doarem bens de grande valor à associação, a juízo da Assembléia Geral.

Parágrafo único – Os sócios contribuintes com idade até 18 (dezoito) anos poderão contribuir com valor inferior ao mínimo fixado.

Art. 5° –  Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas  obrigações sociais.

Art. 6° –  O candidato a sócio contribuinte preencherá uma proposta que, após assinada, será encaminhada à Diretoria, para sua aprovação ou não.

Art. 7° –   Será excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, o sócio que:

a)  desrespeitar os dispositivos deste estatuto;

b)  promover o descrédito da associação ou a desarmonia entre os sócios;

c)  conduzir-se de maneira inconveniente, de forma a prejudicar o bom andamento dos trabalhos da associação;

d)  atrasar, por mais de três meses, o pagamento de sua contribuição. 

  §1° – Caberá recurso à Assembléia Geral das decisões da Diretoria, nos casos das alíneas a,b e c, que será convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente, por solicitação do sócio excluído.

  §2° – No caso da alínea “d”, o sócio será automaticamente readmitido após o pagamento das contribuições atrasadas. Não efetuado esse pagamento, a readmissão dependerá de apresentação de nova proposta, obedecido o disposto no artigo 6°.

Seção II – Dos Sócios Contribuintes – direitos e deveres

Art.8° –  São direitos dos sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais:

a)  participar, votar e ser votado nas Assembléias Gerais;

b)  ocupar cargos administrativos, por indicação da Diretoria;

c)  ter acesso a toda a documentação da associação;

d)  beneficiar-se das vantagens a serem estabelecidas por deliberação da Diretoria e/ou Assembléia Geral;

e)  convocar Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 12;

f)  receber boletins informativos das atividades da associação;

g)  assistir às reuniões da Diretoria;

h)  apresentar sugestões e reclamações à Diretoria.

§1º – Para participar das assembléias gerais, o sócio deverá integrar o quadro social a, no mínimo, seis meses e estar em dia com suas obrigações sociais.

§2° – Para se candidatar a cargos da diretoria, o sócio deverá integrar o quadro social a, no mínimo, dois anos, ser maior de trinta anos, estar em dia com suas obrigações sociais e ter participado ativamente das ações da associação.

§3° – O sócio pessoa jurídica terá direito a um só voto nas Assembléias Gerais.

§4° – Os sócios contribuintes até 18 (dezoito) anos não gozarão dos direitos de que tratam as alíneas a,b, d, e e  g.

Art.9° –  São deveres dos sócios contribuintes:

a)  cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da Diretoria e da Assembléia;

b)  manter em dia o pagamento de suas contribuições sociais;

c)  cooperar para o fortalecimento da causa da proteção aos animais;

d)  zelar pelo bom nome da associação e colaborar para a consecução de seus objetivos.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO

Seção 1 – Da Assembléia Geral

Art.10 – A Assembléia Geral é soberana nas suas deliberações e será convocada ordinária e extraordinariamente.

Art.11 – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente:

I)  anualmente, na 2ª quinzena de março, para:

a)  apreciação do relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior e da prestação de contas da Diretoria;

b)  apreciação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria para o período seguinte;

c)  fixação do valor mínimo da contribuição social a ser paga durante o período compreendido entre 1° de abril do ano em que se realizar a Assembléia Geral Ordinária e 31 de março do ano seguinte;

d)  fixação de valor máximo relativo a dívidas e despesas extraorçamentárias que a Diretoria pode autorizar sem prévia consulta à Assembléia Geral.

II)  quadrienalmente, na 2ª quinzena de março, com o fim de eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal.

§1° – A prestação de contas deverá estar acompanhada de parecer do Conselho Fiscal.

§2° – A Assembléia Geral Ordinária também poderá deliberar sobre outros assuntos de interesse da associação.

Art.12 – Sempre que se julgar necessário, poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária:

a)  pelo Presidente;

b)  pelo Vice-Presidente;

c)  por, no mínimo, três membros da Diretoria;

d)  por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes.

Art. 13 – As convocações para as Assembléias Gerais deverão ser feitas através de correspondência enviada aos sócios (pelo correio ou por meio virtual) e afixação de edital em lugar bem visível da sede social.

§1° – Do edital de convocação deverão constar, obrigatoriamente, o local de realização da Assembléia Geral, os horários das 1ª e 2ª convocações e a pauta dos assuntos a serem tratados.

§2° – A correspondência para os sócios deverá ser enviada até sete dias corridos antes da data de realização da Assembléia Geral.

Art. 14 – As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, reunir-se-ão, em 1ª convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais e, em 2ª convocação, meia hora depois, com qualquer número, ressalvado o disposto nos artigos 15 e 44.

Art. 15 – Somente com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes, em 1ª convocação ou com a presença de, pelo menos 1/3 (um terço) desses mesmos sócios, nas demais convocações, poderá a Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, deliberar sobre:

a)  aquisição, gravação, cessão, empréstimo ou alienação de bens imóveis;

b)  alteração do presente estatuto;

c)  destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – Não havendo quorum necessário, na 1ª convocação, as convocações seguintes serão feitas com intervalo não superior a 3 (três) semanas em relação à convocação anterior, até que o quorum mínimo de 1/3 (um terço) seja atingido, devendo ser encaminhada aos associados, para cada convocação, nova correspondência.

Art. 16 – As deliberações das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão tomadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes, excetuado o disposto nos artigos 15 e 44.

Parágrafo único – Na hipótese do artigo 15, as deliberações serão tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral.

Art. 17 – Os sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais, poderão participar das Assembléias Gerais, vedada a participação por procuração.

Art. 18 – As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente, à exceção da Assembléia Geral Ordinária que for eleger a nova Diretoria, a qual será presidida por qualquer dos sócios presentes, escolhidos, na ocasião, por maioria simples de votos.

Seção II – Da Diretoria

Art. 19 – A associação será administrada pela Diretoria, composta dos seguintes membros:

            – Presidente

            – Vice-Presidente

            – Secretário Geral

            – Tesoureiro

            – Diretor Técnico

     § 1º – Os  membros  da   Diretoria  não  receberão  remuneração  de qualquer espécie.

     § 2º –  O Diretor  Técnico  será,  obrigatoriamente,  um médico veterinário.

Art. 20 – Os membros da Diretoria serão eleitos, quadrienalmente, pela Assembléia Geral Ordinária, convocada especificamente para este fim, podendo ser reeleitos.

Parágrafo único – Não poderão candidatar-se a cargos na Diretoria pessoas que pratiquem a exploração comercial de animais ou qualquer outro tipo de atividade envolvendo animais que conflitem com os princípios éticos e com os objetivos previstos neste estatuto.

Art. 21 – A posse da Diretoria será efetuada no mesmo dia da eleição, logo após apuração dos votos.

Art. 22 – A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente ou sempre que ser fizer necessário e exercerá o seu mandato regulando seus atos pelo presente Estatuto e pelo Regimento Interno que vier a ser elaborado.

Parágrafo único – O “quorum” para decisões da Diretoria será de 3 (três) membros;  em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.

Art. 23 – Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria em prazo superior a 6 (seis) meses do término de sua gestão, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para eleição de um novo ocupante do cargo, pelo tempo restante do mandato.

Parágrafo único – Se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, o cargo permanecerá vago, sendo ocupado, cumulativamente, por qualquer um dos membros da Diretoria.

Art. 24 –  Será exonerado de seu cargo,  por decisão da maioria da Diretoria:

a)  o Diretor que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, num período de 12 (doze) meses contados a partir de l° de abril, sem que tenha apresentado justificativa ou, o tendo, que a justificativa não tenha sido aceita;

b)  o Diretor que desrespeitar este Estatuto ou não acatar as deliberações da Diretoria ou da Assembléia Geral.

Parágrafo único – Caberá recurso para a Assembléia Geral da decisão da Diretoria de que trata este artigo, devendo a assembléia ser convocada pelo Presidente, caso o solicite o Diretor exonerado.

Art. 25 – Compete à Diretoria:

a)  administrar a associação, coordenando as atividades dos diferentes departamentos;

b)  criar novos departamentos;

c)  elaborar o Regimento Interno da Associação;

d)  criar e instalar filiais;

e)  aprovar novos sócios contribuintes;

f)  credenciar fiscais;

g)  cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as suas próprias deliberações e as da Assembléia Geral;

h)  manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da associação;

i)  estabelecer contratos, convênios e intercâmbios com outros órgãos públicos ou privados;

j)  selecionar chefes de departamentos e empregados em geral e decidir quanto a sua destituição;

k)  outorgar vantagens aos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais;

l)  fixar a remuneração dos empregados e de pessoal contratado, dentro dos limites estabelecidos pela Assembléia Geral;

m)  autorizar assunção de dívidas ou efetivação de despesas extraorçamentárias dentro do limite fixado pela Assembléia Geral Ordinária;

n)  fixar valores relativos à “caixa pequena” e ao limite mínimo para depósito em conta-corrente bancária, conforme previsto no artigo 29, parágrafo único;

o)  preparar proposta orçamentária para submeter à apreciação da Assembléia Geral Ordinária.

Art. 26 – Compete ao Presidente:

a)  representar a associação, em todos os seus atos, em juízo ou fora dele e em suas relações com os poderes públicos e privados;

b)  convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões de Diretoria, observado o disposto no artigo 18;

c)  controlar, coordenar e supervisionar toda a administração da associação;

d)  assinar toda a correspondência expedida pela associação;

e)  autorizar despesas extraorçamentárias, dentro do limite fixado pela Assembléia Geral Ordinária, “ad referendum” da Diretoria;

f)  apresentar, à Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, relatório das atividades da Diretoria e prestação de contas;

g)  assinar cheques e ordens de pagamento, bem como efetuar depósitos bancários e aplicações financeiras, em conjunto com o Tesoureiro;

h)  assinar, juntamente com o Secretário-geral, as atas das assembléias gerais e das reuniões da Diretoria;

i)  assinar termos de abertura e encerramento dos livros da associação e rubricar-lhes as folhas.

Art. 27 – Compete ao Vice-presidente cooperar com o Presidente em todas as suas incumbências e substituí-lo em seus impedimentos.

Parágrafo único – O Vice-presidente poderá cumular o seu cargo com a chefia de um departamento, exceto o Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária.

Art. 28 – Compete ao Secretário-geral:

a)  proceder à lavratura e leitura das atas das assembléias gerais e das reuniões da Diretoria;

b)  convocar os sócios contribuintes para as assembléias gerais providenciando, inclusive, a publicação dos editais;

c)  expedir convites para sócios ou terceiros, por solicitação da Diretoria ou do Presidente, para participar de Assembléia Geral, reunião da Diretoria ou qualquer evento;

d)  atender ao expediente da associação;

e)  manter em dia a correspondência social;

f)  organizar o arquivo da associação;

g)  representar a associação nos casos de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-presidente;

h)  administrar o quadro de funcionários e pessoal contratado;

i)  providenciar e controlar as compras e o almoxarifado.

Art. 29 – Compete ao Tesoureiro:

a)  guardar todos os valores da associação assim como a documentação correspondente;

b)  abrir contar correntes em bancos e efetuar aplicações financeiras, em conjunto com o Presidente;

c)  fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários serem assinados em conjunto com o Presidente;

d)  apresentar,  trimestralmente,  balancete à Diretoria;

e)  manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente, podendo ser assessorado por profissional legalmente habilitado;

f)  preparar o balanço anual para ser submetido à Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo único – Poderá ser mantido em “caixa pequena”, para atendimento a pequenas despesas, importância a ser estabelecida pela Diretoria, devendo o excedente acima de valor também fixado pela Diretoria, ser depositado em conta-corrente bancária.

Art. 30 – Compete ao Diretor Técnico:

a)  assessorar a Diretoria em questões técnicas relativas à medicina veterinária;

b)  assessorar a Diretoria no estabelecimento de normas para o funcionamento do abrigo e da clínica veterinária, supervisionando o cumprimento dessas normas;

c)  opinar em todos os projetos de melhorias ou obras no abrigo e na clínica veterinária, acompanhando a execução dos serviços;

d)  assessorar a Diretoria no recrutamento e seleção de médicos veterinários e pessoal auxiliar, para trabalhar no abrigo e na clínica veterinária.

Seção III – Dos Departamentos

Art. 31 – A Diretoria será assessorada em seu trabalho pelos seguintes departamentos.

–    Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária

–    Departamento Jurídico e de Fiscalização

–    Departamento Educativo

–    Departamento de Comunicação e Eventos

§1° – O chefe do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária será o Diretor Técnico.

§2° – A Diretoria poderá criar outros departamentos que se fizerem necessários.

Art. 32 – A chefia de departamento poderá ser exercida, voluntariamente, por qualquer sócio contribuinte que se apresentar e for aceito pela Diretoria ou por pessoa contratada pela Diretoria, com remuneração prevista no orçamento ou, à sua falta, fixada pela Diretoria, dentro do limite estabelecido na letra “d” do artigo 11.

Art. 33 – São funções do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária:

a)  recolher e receber animais abandonados, proporcionando-lhes abrigo e assistência veterinária e eutanásia, quando for o caso;

b)  estimular a adoção e fiscalizar os animais abrigados, vedada, em qualquer hipótese, a sua venda;

c)  manter clínica veterinária para atendimento, preferencialmente, aos animais de propriedade da população de baixa renda;

d)  proporcionar, preferencialmente à população de baixa renda, a utilização de métodos contraceptivos, com vistas a evitar a superpopulação de cães e  gatos.

Parágrafo único – Os atendimentos na clínica veterinária serão cobrados mediante preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria, permitida a dispensa do pagamento nos casos de comprovada pobreza do proprietário do animal.

Art. 34 – São funções do Departamento Jurídico e de Fiscalização:

a)  acompanhar toda a legislação de interesse para a causa dos animais, mantendo arquivo atualizado da mesma;

b)  assessorar a Diretoria em todas as questões relativas à legislação de interesse para os animais;

c)  proceder a estudos com vistas ao aperfeiçoamento das leis que tratem de questões que afetem os animais;

d)  orientar pessoas que recorram à associação com problemas relativos a animais;

e)  apurar denúncias de maus tratos aos animais e adotar as medidas cabíveis;

f)  propor a abertura de ações judiciais e acompanhá-las;

g)  recrutar, selecionar e treinar fiscais.

Parágrafo único – As consultas ao Departamento Jurídico e a utilização de seus serviços serão cobrados mediante preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria.

Art. 35 –  São funções do Departamento Educativo:

a)  promover campanhas sobre temas específicos ou gerais de proteção animal;

b)  organizar exposições, visitas a escolas, espetáculos e outros eventos de caráter informativo e educativo;

c)  elaborar cartilhas, folhetos e jornais informativos.

Art. 36 – São funções do Departamento de Comunicação e Eventos:

a)  contatar com os meios de comunicação com vistas à divulgação da própria associação e dos trabalhos executados pelos diferentes departamentos;

b)  divulgar material elaborado pelos departamentos;

c)  promover eventos com vistas a aumentar o quadro social e o número de voluntários e angariar fundos para a associação;

d)  contatar com entidades públicas e privadas com vistas a obter recursos e patrocínios;

e)  elaborar o Boletim Informativo para distribuição interna entre os associados.

Seção IV – Do Conselho Fiscal

Art. 37 – O Conselho Fiscal será formado de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes, sendo eleitos juntamente com a Diretoria e com mandato por igual período, podendo ser reeleitos.

Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração de qualquer espécie, aplicando-se a eles as mesmas restrições previstas no parágrafo único do artigo 20.

Art. 38 – Incumbe ao Conselho Fiscal:

a)  fiscalizar os serviços da Tesouraria;

b)  examinar balancetes e dar parecer por escrito;

c)  dar parecer por escrito sobre a prestação de contas da Diretoria e do balanço anual;

d)  assessorar a Diretoria na elaboração da proposta orçamentária;

e)  sugerir medidas para o equilíbrio da situação financeira da associação;

f)  verificar o exato cumprimento das disposições deste Estatuto e das deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral.

Art. 39 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, trimestralmente para apreciação dos balancetes dos três meses imediatamente anteriores.

Art. 40 – O Conselho Fiscal deverá comparecer à reunião de Diretoria para apresentação do seu parecer relativamente aos balancetes trimestrais e balanço anual.

Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer a qualquer outra reunião de Diretoria, a convite ou por seu próprio interesse.

Art. 41 – O Conselho Fiscal somente poderá reunir-se com a presença de todos os membros.

Parágrafo único – Perderá o cargo o conselheiro que motivar a remarcação da reunião do Conselho Fiscal por mais de duas vezes consecutivas sem justificativa aceitável, a critério da Diretoria.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 42 – O patrimônio social será constituído de bens imóveis, móveis, semoventes, valores mobiliários e dinheiro.

Parágrafo único – Os semoventes que estiverem sob a guarda da associação não serão objeto, em qualquer hipótese, de transação comercial.

Art. 43 – As rendas da associação serão constituídas de:

a)  legados, doações, subvenções, produtos de campanhas;

b)  produto da venda de artigos alusivos à finalidade da associação;

c)  receita de prestação de serviços;

d)  contribuição dos sócios contribuintes;

e)  aluguéis, dividendos e outras rendas originárias do patrimônio.

Art. 44 –  Os imóveis não poderão ser cedidos a título gratuito a quem quer que seja sob qualquer hipótese.

Parágrafo único – Em caso de locação, os contratos deverão obedecer as normas legais vigentes à época e os valores deverão obedecer aos correntes no mercado.

Art. 45 – A alienação de bens móveis no valor superior a R$1.000,00 (hum mil reais) deverá ser submetida à deliberação da diretoria.

CAPÍTULO V

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 46 – A associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos sócios presentes à Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim, a qual só se poderá realizar com a presença de, no mínimo ¾ (três quartos) dos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.

§1° – não obtido o quorum de três quartos, será feita nova convocação, para 30 (trinta) dias após a 1ª convocação, em que o quorum necessário será de 2/3 (dois terços) dos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.

§2° – persistindo a falta de quorum, será feita uma terceira convocação, para 30 (trinta) dias após a segunda convocação, em que se poderá deliberar com qualquer número de sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.

§3° – Todas as convocações deverão obedecer ao disposto no artigo 13.

Art. 47 – O patrimônio da associação será transferido para outra entidade protetora de animais escolhida, por maioria simples de votos, pela mesma Assembléia Geral que deliberar sobre a dissolução.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48 – A primeira Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal serão eleitos por Assembléia Geral, a ser realizada nesta data, os quais terão um mandato com prazo específico, a terminar na 2ª quinzena do mês de março do ano de 2000, quando serão eleitos nova Diretoria e novo Conselho Fiscal, permitida a reeleição dos membros da primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal.

Art. 49 – Durante o primeiro período de gestão, até a 2ª quinzena de março de 1998, caberá à primeira Diretoria eleita, juntamente com o Conselho Fiscal, promover a captação de recursos e efetuar as despesas que se fizerem necessárias, independentemente de prévia proposta orçamentária.

Art. 50 – Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Diretoria “ad referendum” da Assembléia Geral.

 

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