Controle de populações caninas: considerações técnicas e éticas

Autor: Mariângela Freitas de Almeida e SouzaMédica veterinária e psicóloga, pós-graduada em Bem-Estar Animal por Cambridge e-Learning Institute (UK), doutoranda em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva.

Publicado na Revista Brasileira de Direito Animal, ano 6 | Volume 8 | Jan – Jun 2011 / pág. 115.

http://www.abolicionismoanimal.org.br/revistas/revista%20direito%20animal%208_virtual.pdf

CONTROLE DE POPULAÇÕES CANINAS: CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS E ÉTICAS

Resumo: O artigo discute a prática da captura e sacrifício sistemáticos de cães, realizada no Brasil, há mais de um século, pelas autoridades de saúde, com vistas ao controle de zoonoses e à redução de seu excesso populacional. Relacionadas à questão da saúde pública e, especialmente, ao controle da raiva, essas ações, ao longo do tempo, revelaram-se ineficazes, mas continuaram sendo praticadas. Os diferentes enfoques desenvolvidos neste trabalho sugerem que o método, além de não atender aos requisitos de eficácia de programa de saúde pública, gera estresse no trabalhador e conflitos com a sociedade, pode causar impactos ao meio ambiente e não se justifica do ponto de vista ético. Conclui-se pela necessidade de sua substituição por estratégias preventivas, já de conhecimento público, desse modo promovendo o controle canino com maior eficiência, aceitabilidade e ética.

Unitermos: cães, eutanásia animal, bem-estar do animal.

Abstract: The article argues about the systematic practice of capturing and sacrificing dogs which has been happening inBrazil for more than a century by the health authorities, aiming at the zoonoses control and the decrease of its overpopulation. In relation to the public health issue and stressing rabies control, these actions, along the time, proved to be inefficient but went on being practiced. The different focuses on this matter suggest that the method doesn’t meet the requirements for efficacy of a public health program, generates stress to the workman and conflicts to society, may bring impacts to the environment and it is not at all justifiable from an ethical point of view. The conclusion points to the need of its substitution for preventive strategies, of public knowledge already, in this way promoting dog control with more efficiency, acceptability and ethics.

Keywords: dogs, animal euthanasia, animal welfare.

INTRODUÇÃO

Este artigo tem a finalidade de trazer à discussão a prática da captura e morte sistemáticas e indiscriminada de cães, que se realiza há mais de um século em nosso país, em nome do controle de zoonoses e da redução do seu excesso numérico. A prática se iniciou com o intuito de afastar uma terrível ameaça – a letal e temida raiva. Ao longo do tempo, revelou-se ineficaz para os propósitos de controle da doença e da população animal, mas continuou a ser praticada. Ainda hoje, embora já se tenha à mão o conhecimento necessário de método eficaz e alternativo, a revelação de experiências bem sucedidas no uso das estratégias preventivas e as recomendações das maiores autoridades em saúde pública para sua substituição, continua-se a capturar e a matar cães rotineiramente.

As considerações e levantamentos feitos neste trabalho apontam para uma só conclusão: é preciso, definitivamente, adotar as estratégias preventivas, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. O método de capturar e matar cães, de forma sistemática e indiscriminada, não é eficiente, gera estresse no trabalhador, impactos ao meio ambiente e conflitos com a sociedade, também não se justificando do ponto de vista ético.

Cães são animais sencientes, portadores de interesses, capazes de experimentar dor e sofrer física e mentalmente. Transformados pelo homem, em sua natureza primitiva, tornados domésticos e dependentes dos nossos cuidados, é nossa responsabilidade protegê-los, atender a suas necessidades básicas e considerar seus interesses em manterem-se vivos e livres de sofrimentos desnecessários. Programas de controle de populações caninas não podem deixar de considerar esses princípios fundamentais.

O CONTROLE CANINO NO BRASIL

O controle de populações de animais de companhia é uma preocupação de todas as sociedades. Ainda que reconhecidos os benefícios dessa convivência, sua presença pode tornar-se um problema, como, por exemplo, quando há excesso de reprodução de cães e gatos e seu abandono em locais públicos (Figura 1), com conseqüências tais como a disseminação de doenças e a provocação de mordeduras e de acidentes, em prejuízo não só das pessoas como também dos animais 1, 2, 3 .

Ao longo dos anos, propostas e técnicas foram desenvolvidas com o objetivo de controle dessas populações animais, estando a maioria dessas ações ligadas à questão da saúde pública, especialmente com vistas ao controle da raiva, posto que o cão é o mais importante transmissor da doença aos homens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8.

O combate à raiva envolve recursos consideráveis e, no Brasil, a necessidade de prestação de atendimento a cerca de 370.000 pessoas anualmente. A grande maioria dos casos de raiva humana (71 a85%) é provocada por mordeduras de cães infectados pelo vírus 4, 5, 6, 7, 8.

Na década de 1960, após um levantamento dos focos da doença, o Ministério da Agricultura concluiu que a zoonose tinha atingido proporções alarmantes, dando-se início a estudos específicos para seu controle 9. As principais medidas empregadas até então eram: captura e sacrifício de cães encontrados vagando nas ruas, observação dos animais suspeitos, registro e vacinação obrigatória dos animais domiciliados e educação sanitária 10,

O Programa Nacional de Profilaxia da Raiva (PNPR) foi instituído no Brasil em 1973 para o tratamento preventivo da raiva humana e o controle da zoonose nos animais domésticos 12, 13 alcançando, já na década seguinte, redução significativa nos casos humanos e caninos. Desde o início do programa, foi dada ênfase à vacinação anti-rábica canina por sua boa aceitação pela população, baixo custo e eficácia no controle da doença. De cerca de 500.000 cães vacinados no primeiro ano do programa (1973) atingiu-se, aproximadamente, 9.000.000 de animais a partir de 1986, correspondendo a uma cobertura de 80% da meta – vacinar 80% da população canina estimada 13.

Além da vacinação canina, a captura (Figura 2) e o sacrifício de cães encontrados soltos nas ruas (Figura 3), feitas de forma rotineira e sistemática, eram preconizados como ações fundamentais, seguindo-se o que recomendava o 6º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, publicado em 1973 14. A eliminação deveria alcançar níveis não inferiores a 30%, dado que estudos indicavam uma taxa de renovação anual da população canina em torno de 20% 12. A atividade de captura concentrava-se nas grandes cidades como São Paulo, Belo Horizonte e Brasília, perfazendo, na década de 90, uma média de 70.000 animais mortos por ano.

Em maio de 1990, aOrganização Mundial de Saúde e a World Society for the Protection of Animals (WSPA) publicam o “Guidelines for dog population manegement” 15, com o resultado de sete anos de pesquisa de campo sobre ecologia canina. O ponto fundamental do trabalho é a conclusão sobre a necessidade de se mudar a estratégia de controle desses animais: a prática de captura e sacrifício de cães demonstra não ser eficaz. Entre as razões da ineficácia, a pesquisa aponta: a) não atua na origem do problema – o excesso de nascimentos; b) origina melhores oportunidades de sobrevivência para os que escapam à captura, com isso aumentando taxa de reprodução e reduzindo mortalidade; c) provoca a imigração de animais de outras regiões, causando desequilíbrio na estrutura social da população canina local e promovendo a ocorrência de novos focos de doenças; d) é estratégia onerosa, quando comparada a outras de caráter preventivo; e) tem sido alvo freqüente de manifestações de desacordo por parte da sociedade.

O Guidelines OMS/WSPA 15 recomenda a adoção de um programa preventivo para o controle animal que inclui um conjunto de ações: legislação específica, educação da população, esterilização, vacinação anti-rábica maciça, registro e identificação obrigatórios e acompanhamento das colônias de animais que sobrevivem nas ruas. São especialmente enfatizadas as medidas de controle da reprodução e a educação para a posse responsável, em atenção a uma das conclusões da pesquisa: os cães que vagam sozinhos nas ruas, em maioria, são domiciliados mas não supervisionados (Figura 4), sendo, portanto, o grupo que com mais êxito se reproduz e o que mais se beneficiaria de um programa de educação para seus proprietários.

A partir das conclusões obtidas nesses estudos, a Organização Mundial de Saúde, dois anos depois (1992), publica seu Oitavo Relatório do Comitê de Especialistas em Raiva 16 onde também ressalta as medidas preventivas como as de destaque. O Relatório afirma que “não existe nenhuma prova de que a eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo na densidade das populações caninas ou na propagação da raiva” e enfatiza, entre outras ações, a educação para a posse responsável de animais, o controle da reprodução, o registro e a identificação de cães, a restrição da liberdade de movimento e o controle do habitat.   

Em 2001, o Centro de Controle de Zoonoses do município de São Paulo, referência na OPAS/OMS, seguindo as novas recomendações, institui o Programa “Saúde do Animal” (PSA), com o objetivo de controle da população de cães e gatos. As principais medidas desenvolvidas são: educação para a posse responsável, esterilização de cães e gatos, registro geral dos animais, adoção responsável e incentivo à legislação pertinente. O PSA, em parceria com entidades e clínicas privadas de veterinária e com organizações de proteção animal, em três anos, realiza mais de 74.000 cirurgias de esterilização, educa 600.000 crianças, registra 350.000 cães e gatos e promove a adoção mensal de dezenas de animais abandonados 17, 18.

Em setembro de 2003, aOrganização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e a World Society for the Protection of Animals (WSPA) realizam, no Rio de Janeiro, a “Primeira Reunião Latino-Americana de Especialistas em Posse Responsávelde Animais de Companhia e Controle de Populações Caninas”, com a presença de autoridades em zoonoses e especialistas em bem-estar animal de 11 países. O grupo analisa os problemas ocasionados pela presença de cães nas ruas e reafirma que a prática de captura e eliminação não é eficiente para o controle de populações caninas do ponto de vista técnico, econômico e ético. A conclusão fundamental é que a implementação de programas preventivos, enfocando especialmente a vacinação, a esterilização e a educação, deverá resultar em procedimentos de controle mais eficientes e mais humanitários 19.

Recentemente, no Primeiro Informe Técnico de 2005 20, a Organização Mundial de Saúde preconiza que os programas de controle da raiva canina devem incorporar três elementos básicos: a) vigilância epidemiológica, b) vacinação em massa e c) controle da população canina através da restrição de movimentos, controle do habitat e controle da reprodução. A OMS reafirma em 2005 conclusões já apresentadas anteriormente e enfatiza que programas de controle da reprodução animal, associados à vacinação contra a raiva, constituem o método indicado para o controle da população canina que se encontra vagando em vias públicas.  

O CONTROLE CANINO SOB DIFERENTES ENFOQUES

O enfoque da política pública

As primeiras ações e políticas públicas brasileiras com vistas ao controle de populações caninas estão associadas à divulgação das descobertas de Louis Pasteur, a partir de 1881, e que revelavam que a raiva humana era transmitida pela mordedura de cães infectados 21 . Fazendo a leitura dos atos legais dessa época, podemos inferir a política direcionadora das ações de saúde pública que tinham como objetivo prevenir os agravos caninos ao homem.

A primeira lei publicada no Brasil objetivando o controle canino data do final do século XIX: Lei nº 143, de 28 de janeiro de 1895. Promulgada pela Câmara Municipal de São Paulo, proibia a presença de cães soltos nas ruas e exigia o uso de açaimo (mordaça) e de coleira numerada indicando o pagamento do imposto municipal 21. Anos mais tarde, através do Acto nº 132, de 31 de março de 1902, a mesma casa legislativa define que os cães encontrados soltos ou não açaimados nas ruas serão apreendidos, recolhidos aos depósitos municipais e imediatamente mortos pelo processo “julgado melhor e mais rápido” 21.

Passados cem anos, as autoridades ainda continuam praticando a captura e a eliminação sistemáticas de cães, mas observam-se mudanças significativas nas políticas de governo e nos programas de controle animal que refletem um novo olhar sobre a questão. O Boletim Epidemiológico Paulista (BEPA) 21, em seu primeiro número do ano de 2006, ressalta que “as leis que regulam as ações de controle animal, como qualquer norma legal, devem acompanhar a evolução técnica, social, histórica, ética e política” e recomenda que programas, políticas públicas e leis que tenham por objetivo disciplinar as ações de controle da população animal, com vistas a garantir a saúde e a segurança públicas, também assegurem o atendimento aos princípios do bem-estar animal, a preservação do meio ambiente e a ordem social. O BEPA ressalta ser a vigilância epidemiológica constante, com vacinação em massa e de rotina de cães e gatos, o método preferencial para o controle da raiva, e a esterilização maciça, o método eticamente preconizado e de eficácia constatada para o controle populacional.

O enfoque da sociedade

Um estudo realizado em São Paulo, em 2002, sobre populações caninas e felinas 22, constatou que 93,1% dos entrevistados é favorável à retirada de animais das ruas, mas somente 5,8% aceitam que esses animais sejam mortos. Em maior ou menor extensão, as pessoas reconhecem que a movimentação livre de cães e gatos nas ruas ocasiona problemas e que isso deve ser evitado ou resolvido, mas, em maioria, não aceitam, como mostra a pesquisa, que o destino final deles seja a morte.

O Ministério Público também tem se manifestado contrário à prática da captura e eliminação massivas de cães e às condições de alguns canis municipais que recebem esses animais. Ações instauradas pela promotoria de justiça têm originado a celebração de Compromissos de Ajustamento de Conduta para cumprimento pelas autoridades governamentais, com proibição da captura e do sacrifício indiscriminados de animais e obrigações de realizar alta cobertura vacinal, programas de esterilização, educação e adoção, melhoria das instalações e treinamento dos funcionários.

Alguns textos técnicos mencionam a não aceitação, por parte da população, da captura massiva de cães encontrados em vias públicas e sua posterior eliminação, entre eles, o Manual de “Controle de Populações de Animais de Estimação” 2, do Instituto Pasteur, e o Primeiro Informe Técnico 20 da OMS, do ano de 2005. Os documentos reconhecem haver resistência imediata das comunidades à prática, suscitando, inclusive, a provocação de resposta emocional intensa.

O enfoque do trabalhador

Questões como a percepção e os sentimentos em relação aos animais, o papel social frente à comunidade e as crenças pessoais a respeito da morte podem estar em consonância ou em dissonância com a tarefa de realizar diariamente o sacrifício de animais. O manual de “Controle de populações de animais de estimação”, do Instituto Pasteur, 2 ressalta: “As sensações de pesar, de culpa e de frustração são as reações mais comuns para os membros das equipes que atuam neste campo.

Quando o trabalho a realizar implica envolvimento, por longo tempo, em situações de alta demanda emocional desenvolve-se, pouco a pouco, um estado de esgotamento, produto do estresse crônico, conhecido como Síndrome de Burnout. A Síndrome de Burnout é decorrente do desgaste profissional e se compõe de três aspectos: exaustão física e emocional, despersonalização e redução da realização pessoal e profissional 23, 24, 25, 26, 27.  A palavra “burnout” é uma composição de burn = queima e out – exterior e sugere que a pessoa consome-se física e emocionalmente, passando a manifestar distúrbios diversos.

A síndrome caracteriza-se por uma sensação paulatina de esgotamento em geral, tanto físico quanto mental, com sintomas como cansaço crônico, surgimento recorrente de enfermidades, problemas para dormir, ocorrência de pesadelos, perda da satisfação com o trabalho, sentimento de vazio e de culpa, irritabilidade, diminuição da auto-estima, tendência ao isolamento. Como conseqüência, pode provocar diminuição do desempenho, absenteísmo freqüente, dessensibilização, afastamento dos colegas de trabalho, desatenção ou agressividade ao lidar com o grupo de trabalho, redução no compromisso com as tarefas e consumo aumentado de café, álcool, fármacos e drogas ilegais 23, 24, 28.

Lidar com a morte é especialmente estressante e profissionais que têm essa atribuição como rotina diária sofrem freqüentemente com sintomas de Burnout. No caso daquele que tem como tarefa reduzir a população animal, devemos considerar a agravante de que é o próprio profissional quem provoca a morte e, quando a motivação é o controle populacional, em muitos casos os animais são jovens, saudáveis e dóceis, o que pode intensificar o conflito interno. Como forma de aliviar ou reduzir possíveis dissonâncias, que irão gerar desgaste psíquico continuado e sofrimento intenso, utilizam-se mecanismos que possam impedir seu afloramento ou percepção. Um desses mecanismos é o distanciamento emocional do animal, o que chamamos de dessensibilização. Nesse processo, a relação com o animal estará prejudicada, podendo adotar o profissional, na sua interação com ele, atitudes de indiferença à sua condição ou mesmo ao seu sofrimento, frieza, rudeza, crueldade e, até mesmo, negar sua existência ou valor 29, 30.

Em consideração à manutenção da saúde física e psíquica do médico veterinário, o Conselho Federal de Medicina Veterinária, em sua Resoluçãonº 714 / 2002, artigo 3º, inciso III 31, recomenda que se faça “um rodízio profissional, quando houver rotina de procedimentos de eutanásia, com a finalidade de evitar o desgaste emocional decorrente destes procedimentos”.

O enfoque econômico

Ainda quando confrontados com informes provenientes de diversas fontes, inclusive da OMS, que indicam que é necessário substituir o método de captura e sacrifício de cães por um programa preventivo para o alcance de resultados eficazes de controle animal, muitas autoridades optam por permanecer com a prática antiga alegando o fator econômico 32. Um programa preventivo envolve custos com cirurgias de esterilização, material e pessoal capacitado para um projeto educativo, a montagem de um sistema de registro e identificação e outras medidas. No entanto, quando se contabilizam os custos com a captura, transporte, manutenção e sacrifício dos animais nos canis municipais, somados aos gastos com acidentes de trânsito, mordeduras, zoonoses e outros agravos, a proposta de manter programas ineficazes se apresenta como falsa economia 15, 32.

Considere-se também que, com prática e um bom planejamento, é possível aumentar significativamente o número de animais esterilizados e tornar mais eficaz o programa de controle da reprodução e a redução de abandonos nas ruas, contribuindo para uma economia crescente dos gastos públicos. Em Almirante Brown, Argentina, a prefeitura substituiu, em 1996, o método de captura e sacrifício de cães e gatos por um programa preventivo, com ênfase no controle reprodutivo. Dois médicos veterinários e oito assistentes realizam 70 esterilizações ao dia e esterilizam, em média, 15.000 animais anualmente 33.

O enfoque ambiental

A legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei Federal nº 9605/98 e a Portaria Federal nº 05/93 do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), estabelece que os animais mortos por várias causas, encaminhados para exames de laboratório, seus resíduos e excretas e os resíduos de limpeza das instalações onde forem mantidos são classificados como resíduos sólidos orgânicos e devem receber cuidados especiais relativos à coleta, segregação, tratamento e destinação adequada 2.

A forma usualmente indicada para tratamento dos resíduos orgânicos dos serviços de saúde é a incineração, que requer equipamentos apropriados, rígido controle, tem alto custo e rigorosas exigências para licença e funcionamento, sendo de difícil implementação para diversos municípios. Uma alternativa é a destinação para aterros sanitários, os quais utilizam sistemas de captação e tratamento que minimizam os impactos negativos dos resíduos ao meio ambiente e à saúde pública. Aterros sanitários também necessitam de controle rígido da área, requerem espaços amplos e comprometem definitivamente o terreno utilizado. O depósito de resíduos orgânicos em aterros controlados e em lixões é proibido pela legislação, posto que acarretam a proliferação de vetores de doenças, geram maus odores e poluem o solo e as águas 2, 34, 35, 36, 37.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – 2000, realizada pelo IBGE 38, do total de municípios que coletam lixo séptico de unidades de saúde, 74% depositam o lixo hospitalar no mesmo local em que dispõem os resíduos urbanos (não lhes dando, portanto, nenhum tratamento especial como manda a legislação) e, desse total, 66% diretamente a céu aberto, em lixões, e 34% em aterros controlados. Apenas 15% das unidades de saúde dão ao lixo hospitalar algum tipo de tratamento ou os depositam em aterros de segurança ou sanitários.

Em relação aos serviços de controle animal, quando se examina alguns Compromissos de Ajustamento de Conduta, firmados entre o Ministério Público e autoridades municipais, observam-se nesses a inclusão, como “obrigação de fazer”, entre outras, dar destinação adequada a carcaças e resíduos de saúde animal, providenciando para que tenham o mesmo destino dos resíduos hospitalares. Configura-se dessa forma que, também com os resíduos orgânicos oriundos de serviços de controle animal, pode-se encontrar impropriedades em sua destinação, com riscos à saúde pública e impactos ao meio ambiente. 

O enfoque ético de Peter Singer

Peter Singer, filósofo australiano conhecido por suas idéias sobre ética animal, afirma que não temos o direito de ignorar os interesses dos animais não-humanos, tratando-os sem qualquer consideração por seu sofrimento ou dor, simplesmente em função de atender a nossos próprios interesses ou por não serem membros da nossa espécie. A dor e o sofrimento são, em si mesmos, ruins e devem ser evitados ou minimizados, não importa a raça, o sexo ou a espécie do ser que sofre 39.

Singer apóia seu discurso ético no princípio da igual consideração de interesses: “os interesses de cada ser afetado por uma ação devem ser levados em conta e receber o mesmo peso que os interesses semelhantes de qualquer outro ser” 40. O argumento que Singer utiliza para estender o princípio de igualdade para além da nossa própria espécie é simples: nossa preocupação com os outros não deve depender de quem são, como são ou das aptidões que possuem e o fato do outro pertencer à raça, sexo ou espécie diferente, ter diferente aparência ou menor capacidade em algo, não nos dá o direito de explorá-lo ou de colocar seus interesses em segundo plano 40, 41. Singer chama de “especismo” às atitudes tendenciosas de alguém, que atribui maior peso aos interesses de membros de sua própria espécie, quando há conflito entre os seus interesses e os interesses daqueles que pertencem a outras espécies, à semelhança do que ocorre no racismo e no sexismo em relação à própria raça e sexo 40, 41.

Vista sob o enfoque ético de Peter Singer, a prática de captura e sacrifício de cães caracteriza-se como moralmente incorreta, impregnada do caráter antropocêntrico e especista tradicional. Os interesses maiores desses animais sencientes pela manutenção de suas vidas não são levados em conta pelos que assim procedem, ressalvando-se que existem estratégias alternativas, humanitárias e mais eficazes, para o controle dos mesmos, o que configura suas mortes como desnecessárias e, até mesmo, cruéis.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Tirar as vidas de animais sencientes, sistematicamente e às dezenas ou centenas de milhares todo ano, com a justificativa de deter a disseminação da raiva, quando são a vacinação e a vigilância epidemiológica as medidas mais eficientes, ou em nome de reduzir seu excesso populacional, quando o controle reprodutivo é o que se recomenda, ou ainda para evitar os incômodos ou agravos que porventura possam provocar, quando, se estão sozinhos nas ruas, isso ocorre porque seus proprietários o permitiram (e é sobre esses que as autoridades devem atuar), é estratégia que não tem mais sustentação técnica nem ética.

A prática assume características que se revelam indesejáveis aos interesses da sociedade: não é capaz de alcançar as metas de saúde pública a que se propõe e implica ônus para os cofres públicos; atinge o profissional que a realiza de forma a provocar-lhe estresse crônico gradual, com repercussões em sua saúde física e mental e em seu desempenho para o trabalho; gera conflitos com a sociedade, em virtude de lidar de modo impróprio e provocar sofrimento e morte indiscriminada a animais com os quais as pessoas mantêm relacionamento afetivo; é passível de produzir ou exacerbar danos ao meio ambiente; revela a continuidade de uma atitude de desconsideração aos interesses mais fundamentais de outros seres vivos, dessa forma reforçando condutas de menor expressão moral nos mais diversos membros de nossa sociedade. Como se vê, atinge aos próprios seres humanos, a seres de outras espécies e ao meio ambiente.

A falha em reconhecer o status moral desses seres, essencialmente pelo fato de não pertencerem à nossa própria espécie, e o comodismo ou a ineficiência em praticar outras estratégias de controle, já de conhecimento público, são os protagonistas da continuidade do sacrifício em massa desses animais. Essas ações, no entanto, não mais se justificam. Urge implementar, em definitivo, as estratégias preventivas, recomendadas pela OMS, mudança necessária, justa e desejada, em prol de uma melhor qualidade de vida, direito de todos, humanos e não-humanos.

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