Lei municipal nº 4383/07

LEI Nº 4383 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.

EMENTA: Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Resende RJ, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS,

D E C R E T A:                         

                                                                          Capítulo I

                                                            Das Disposições Gerais

Art 1º. Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Município.

Parágrafo único. Consideram-se animais:

I    – Silvestres: todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham o seu ciclo de vida ou parte dela, ocorrendo naturalmente dentro dos limites do território brasileiro e em suas águas jurisdicionais;

II – Exóticos: todos aqueles cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro;

III – Domésticos: todos aqueles que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo inclusive apresentar aparência variável, diferente da espécie silvestre que o originou.

IV – Domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;

V – Em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;

VI – Sinantrópicos: aqueles que se adaptaram a viver junto ao ser humano, a despeito da vontade deste.

Art 2º. É vedado:

I – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo,  ainda que para fins didáticos ou científicos,  quando existirem recursos alternativos.

II – manter animais em local desprovido de higiene ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ventilação, insolação e luminosidade adequadas;

III – obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;

IV – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo;

V – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada por profissional veterinário;

VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;

VII – enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem ou aterrorizem;

VIII – exercitar cães conduzindo-os presos a veículo em movimento;

IX – qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos, desrespeito, violência ou crueldade contra os animais.

Art. 3º. A criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Município de Resende, reger-se-ão pelas disposições desta Lei, no que não conflitarem com as normas estaduais e federais editadas no uso de suas respectivas competências.

Capítulo II

Dos Animais Silvestres

Art. 4º. É proibido matar;  perseguir;  caçar;  apanhar; manter em cativeiro, depósito ou como animal de companhia (guarda doméstica); utilizar; impedir a procriação; modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural; vender; expor à venda; exportar; adquirir; utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,  licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Capítulo III

Dos Animais Exóticos

Art. 5º. É proibido matar;  perseguir;  caçar;  apanhar; manter em cativeiro, depósito ou como animal de companhia (guarda doméstica); utilizar; vender; expor à venda e adquirir; sem observar a devida permissão,  licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com esta.

Capítulo IV

Dos Animais Domésticos

Seção I

Dos Animais de Tração e Carga

Art 6º. Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, eqüinas, asininas e muares.

Art. 7º. A carga, por veículo, para um determinado número de animais, deverá ser fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias públicas e declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças a tara e a carga útil.

Art. 8º. É vedado:

I – atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;

II – utilizar animal cego, enfermo, extenuado, no terço final de gestação ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;

III – fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;

IV – fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas seguidas sem lhe dar água, alimento e descanso;

V – atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento do animal;

VI – prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros;

VII – fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou chuva.

Seção II

Do Transporte de Animais

Art. 9º. Todo o veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado.

Art. 10. É vedado:

I – Transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso;

II – Transportar sem a documentação exigida por lei;

III – Transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.

Capítulo V

DO REGISTRO DE ANIMAIS

Art. 11. Todos os cães e gatos e, ainda, os eqüinos, asininos e muares utilizados em tração animal, na área urbana de Resende, deverão ser obrigatoriamente registrados no Órgão responsável pelo controle de zoonoses competente ou em estabelecimentos credenciados por esse órgão ou em associações protetoras de animais, regularizadas junto ao registro Civil de Pessoa Jurídica.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, são considerados residentes cães, gatos, eqüinos, asininos e muares:

I-         Que tem proprietário e residência fixa (animais domiciliados);

II-      Que tem proprietário, residência fíxa, e, usualmente, tem acesso à rua (animais semi domiciliados);

III- Que não tem proprietário, mas são cuidados por pessoas da comunidade do local aonde vivem ou por protetores (animais comunitários);

IV- Que não tem proprietário nem cuidadores e que não recebem assistência permanente de cidadãos ou protetores (animais abandonados).

§ 2º. Fica considerado como Animal Comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabelece com a população do local onde vive vínculos de dependência e manutenção.

§ 3º. Para os efeitos desta Lei, responsáveis são os proprietários possuidores e detentores de animais de estimação, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

Art. 12. O registro de cães, gatos, eqüinos, asininos e muares, domiciliados e comunitários, deverá ser providenciado por seus proprietários e cuidadores no prazo máximo de 12 meses, contados da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. No ato do registro, cães, gatos, eqüinos, asininos e muares, serão identificados por método permanente, preferencialmente por meio eletrônico de identificação, e seus proprietários e cuidadores receberão carteira timbrada e numerada com os dados do animal do proprietário ou cuidador, que será o comprovante de registro animal (RGA).

Art. 13. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, aos animais domiciliados e comunitários que nascerem posteriormente, deverão ser registrados no prazo máximo de até 3 (três) meses de idade.

Art. 14. Após o prazo estabelecido no artigo anterior, ao animal encontrado sem registro, será dado o seguinte tratamento:

I – Sendo identificado o proprietário, o mesmo será intimado a providenciar o registro no prazo máximo de 30 dias;

II – Tratando-se de animal comunitário e sendo identificado o cuidador, será o mesmo solicitado a providenciar o registro no prazo máximo de 45 dias, após o que, não tendo sido tomada a devida providência, o animal será recolhido para registro, identificação e esterilização, devendo ser devolvido ao local de origem;

III – Não sendo identificado o proprietário e não se tratando de animal comunitário, o mesmo será considerado abandonado e recolhido para identificação, registro, vacinação e esterilização, podendo ser devolvido ao local de origem ou colocado para adoção.

Art. 15. Quando houver transferência de propriedade do animal, o novo proprietário devera comparecer ao órgão público competente ou a um estabelecimento veterinário credenciado, para proceder à atualização de todos os dados cadastrais do novo proprietário, num prazo máximo de 30 dias.

Art. 16. Em caso de óbito do animal registrado ou de sua saída do município em caráter definitivo, caberá ao proprietário comunicar o ocorrido ao órgão público competente no prazo máximo de 15 dias.

Art. 17º. Findo o prazo estabelecido no artigo 14º, os proprietários de animais que ingressarem no município deverão providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 90 dias da data do ingresso.

Parágrafo único. Ficam dispensados do registro de que trata o caput deste artigo, os animais que ingressarem no município em caráter temporário por prazo não superior a 90 dias.

Art. 18. O Animal Comunitário será cadastrado, posteriormente identificado e deverá receber tratamento veterinário.

Parágrafo único. A identificação de que trata este artigo será realizada pelo Órgão responsável pelo controle de zoonoses, que se incumbirá de cadastrar os voluntários que se encarregam do trato diário do animal, sob supervisão do médico veterinário.

Capítulo VI

DA VACINAÇÃO

Art. 19. Todo proprietário de animal é obrigado a vacina-lo contra a raiva a partir dos 4 (quatro) meses de idade, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.

§ 1º. A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, durante todo o ano e em campanhas anuais;

§ 2º. O responsável pelo animal deverá guardar o certificado de vacinação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado;

§ 3º. Não sendo apresentado o comprovante de vacinação, o responsável será intimado a providenciar a vacinação dos animais no prazo de 20 (vinte) dias.

Capítulo VII

DO TRÂNSITO EM ÁREAS PÚBLICAS

Art. 20. Todo cão ao ser conduzido em vias e logradouros públicos deverá usar obrigatoriamente coleira e guia, adequadas ao seu porte, devendo ser conduzido por pessoa com idade e força suficientes para controlar seus movimentos.

§ 1º. Após o registro de que trata o artigo 12º, o condutor do animal deverá portar a carteira do RGA (registro Geral do Animal).

§ 2º. No caso de animais considerados ferozes, além do uso da coleira e do condutor, é obrigatório o uso de focinheira.

Art. 21. Todo gato, ao ser transportado em áreas públicas também deverá estar devidamente contido, preferencialmente em caixas de transporte apropriadas.

Art. 22. O condutor é o responsável pelo recolhimento dos dejetos do animal.

Art. 23. O Poder Público poderá destinar espaços nas áreas públicas para permanência ou circulação de animais soltos.

Capítulo VIII

Manutenção e alojamento

Art. 24. Na manutenção e alojamento de animais deverá o responsável:

I – Assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação;

II – Assegurar-lhes alimentação e água na freqüência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie, assim como o repouso necessário;

III – Manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada de dejetos e resíduos deles oriundos;

IV – Providenciar assistência médica veterinária;

V – Evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;

VI – Evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal.

Art. 25. Em caso de falecimento do animal, cabe ao responsável a disposição adequada do cadáver.

Parágrafo único. Em caso de falecimento por doenças de interesse da saúde pública ou de notificação compulsória, o cadáver do animal deverá ser encaminhado ao serviço estadual ou municipal competente.

Capítulo IX

DA RESPONSABILIDADE

Art. 26. Os responsáveis responderão pelos atos danosos cometidos por animais, os quais deverão ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir ou agredir pessoas ou outros animais.

Art. 27. Os responsáveis por animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de água e luz e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras de serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão efetiva por parte dos animais, protegendo também os transeuntes.

Art. 28. Em qualquer imóvel onde houver animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura à distância, e em local visível ao público.

Art. 29. Nos órgãos públicos onde se fizer guarda de cães, gatos, eqüinos, asininos e muares, além do atendimento às determinações dos artigos 2º, 9º e 24, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I – a eutanásia dos animais, quando indicada, deverá ser feita de forma individual, exclusivamente por médico veterinário e sempre precedida da aplicação de anestésico geral até a perda de consciência do animal;

II – o pessoal encarregado de lidar diretamente com os animais deverá receber treinamento visando ao manejo correto e humanitário desses animais;

III – somente serão aceitos animais para destinação a esses Órgãos nas hipóteses de observação de zoonoses ou de comportamento agressivo e em casos de enfermidade ou Lesão grave com indicação de eutanásia;

IV – os animais não resgatados por seus responsáveis somente poderão ser doados a pessoas físicas idôneas e a associações protetoras de animais, previamente imunizados com as vacinas obrigatórias para cada espécie e esterilizados;

V – os animais não resgatados não poderão ser utilizados nem doados para fins de ensino ou pesquisa.

Parágrafo único. A adoção de animais será dispensada da cobrança de quaisquer taxas.

Capítulo X

DO CONTROLE

Art. 30. O controle da população de cães e gatos deverá ser feito pelo Poder Público através de programas de esterilização permanentes, vedada a utilização da eutanásia com essa finalidade.

Art. 31. A esterilização cirúrgica será promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a toda a população, mediante comprovação de baixa renda.

Parágrafo único. Fica expressamente proibida a eutanásia de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses.

Art. 32. O Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá abrir créditos suplementares para:

I – ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica;

II – criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação;

III – promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação da guarda responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;

IV – estabelecer convênios com instituições ou entidades de proteção animal apropriadas e capacitadas para a realização dos programas de esterilização gratuita.

Art. 33. Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes condições:

I – realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal;

II – utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.

Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.

Art. 34. Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial o art. 225, § 1º, inciso VII, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial, o artigo 32, § 1º e § 2º; a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº. 3.688 de 3 de outubro de 1941); e o Decreto Federal nº. 24.645 de 10 de julho de 1934.

Art. 35. Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo.

Capítulo XI

Das Práticas abusivas

Art. 36. É vedado:

I – a comercialização de animais em vias e logradouros Públicos;

II – o abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins;

III – a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;

IV – a utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação.

Art. 37. Fica vedada a afixação de faixas, “outdoors”, “backlights” ou similares e qualquer outro tipo de propaganda nos espaços públicos, assim como pinturas de veículos ou fachadas de imóveis, que ressaltem a ferocidade de animais, bem como a associação de qualquer espécie a imagens de violência ou desrespeito aos animais.

Art. 38. Fica vedada, em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, a prática de adestramento de cães para defesa.

Capítulo XII

DOS ACIDENTES POR MORDEDURAS

Art. 39. Em caso de ataque a pessoas ou animais, o cão será submetido a uma avaliação comportamental, preferencialmente em seu próprio ambiente.

§ 1º. A avaliação comportamental de que trata o caput deste artigo será feita por uma junta formada de dois médicos veterinários indicados pelo órgão competente do Poder Executivo, acompanhados de 02 membros de Associações protetoras de animais, devidamente registradas. No caso de não haver concordância na avaliação, será designado um terceiro médico veterinário;

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica se a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu proprietário.

Art. 40. O cão de qualquer raça que for considerado agressivo na avaliação comportamental estará sujeito às seguintes medidas, ressalvado o direito do proprietário ou do possuidor do animal, que discordar dessa avaliação, de adotar as medidas legais cabíveis:

I – realização de adestramento obrigatório por profissional cadastrado;

II – condução em locais públicos com uso de coleira, guia e focinheira que permita total abertura da boca do cão, possibilitando a perda de calor pela via respiratória, independente de raça e tamanho, ou em veículos, com utilização dos equipamentos de contenção necessários a tornar impossível a evasão.

Parágrafo único. Havendo reincidência na agressão, o animal sofrerá restrições na sua circulação em áreas públicas, nos termos do regulamento.

Capítulo XIII

DA CRIAÇÃO COM FINALIDADE ECONÔMICA

Art. 41. A pessoa que criar cães e gatos em residência com finalidade econômica deverá registrar-se no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, ficando também obrigada ao atendimento de todas as normas legais reguladoras da atividade comercial, sendo vedada tal atividade em apartamentos e condomínios habitacionais.

§ 1º. A criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, com expedição de laudo, renovado anualmente.

§ 2º. Toda criação comercial deverá possuir médico veterinário responsável pelos animais.

Capítulo XIV

O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS E TRANSPORTES DE USO COLETIVO

Art. 42. Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia quando acompanhando pessoa portadora de deficiência visual.

Art. 43. O ingresso e a permanência de animais de companhia em estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo, fica permitido, a critério da direção do estabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 42 e obedecidas as normas de higiene e saúde.

§ 1º. No caso de residência situada dentro de área abrangida por estabelecimento público, será permitida a manutenção de animais de companhia dentro da área ocupada pela residência, podendo os animais, a critério da direção do estabelecimento, circularem além dessa área.

§ 2º. Os cães e gatos mantidos em estabelecimentos públicos deverão ser obrigatoriamente esterilizados e vacinados.

Art. 44. O ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno e esteja contido dentro de caixa ou bolsa de transporte, ressalvado o disposto no artigo 42 e obedecidas as normas de higiene, segurança e saúde.

CAPÍTULO XVI

Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento

Art 45. É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, rinhas, simulacros de tourada e vaquejadas, em locais públicos e privados.

Art 46. É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses, na forma da Lei nº. 3714, de 21 de novembro de 2001.

Art. 47. São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.

Parágrafo único. Nas provas de rodeio e espetáculos similares é obrigatória a presença de 01 médico veterinário, indicado por entidade de proteção aos animais.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. As autoridades municipais e as Associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei.

Art. 49. O Poder Público fará realizar campanhas educativas, observado o disposto no artigo 48 desta Lei:

I – visando à prevenção do abandono e da superpopulação de animais;

II – conscientizando a população da necessidade da guarda responsável e do controle reprodutivo de animais;

III – estimulando a adoção de animais abandonados;

IV – difundindo a importância do respeito a todas as formas de vida.

Art. 50. Nos currículos das escolas municipais deverão ser introduzidas noções de respeito e proteção aos animais, divulgando-se as disposições legais relativas a animais, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” e os princípios da Guarda Responsável de Animais, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 51. As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie.

Parágrafo único. A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) a cada reincidência.

Art. 52. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Resende, em 20 de setembro de 2007.

Joaquim Romério de Almeida

Vereador