Lei Orgânica do Municipio do Rio de Janeiro

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Título I – Dos Princípios e Direitos Fundamentais
Capítulo I – Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º – O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania.

Art. 2º – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 3º – A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;
II – pelo plebiscito;
III – pelo referendo;
IV – pela iniciativa popular no processo legislativo;
V – pela participação nas decisões do Município;
VI – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

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Título VI – Das Políticas Municipais
Capítulo VI – Do Meio Ambiente
Seção I – Dos Princípios Gerais

Art. 460 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade e em especial ao Poder Público o dever de defendê-lo, garantida sua conservação, recuperação e proteção em benefício das gerações atuais e futuras.

Art. 461 – Visando à defesa dos princípios a que se refere o artigo anterior, incumbe ao Poder Público:
I – estabelecer legislação apropriada, na forma do disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição da República;
II – definir política setorial específica, assegurando a coordenação adequada dos órgãos direta ou indiretamente encarregados de sua implementação;
III – zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais e, em particular, pela integridade do patrimônio ecológico, genético, paisagístico, histórico, arquitetônico, cultural e arqueológico;

IV – proteger a fauna e flora silvestres, em especial as espécies em risco de extinção, as vulneráveis e raras, preservando e assegurando as condições para sua reprodução, reprimindo a caça, a extração, a captura, a matança, a coleção, o transporte e a comercialização de animais capturados na natureza e consumo de seus espécimes e subprodutos e vedadas as práticas que submetam os animais, nestes compreendidos também os exóticos e domésticos, a tratamento desnaturado;
 
Art. 462 – São instrumentos de execução da política de meio ambiente estabelecida nesta Lei Orgânica:
I – a fixação de normas e padrões como condição para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras;
II – a permanente fiscalização do cumprimento das normas e padrões ambientais estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal;
III – a criação de unidades de conservação, tais como áreas de preservação permanente, de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico ou cultural, parques municipais, reservas biológicas e estações ecológicas;
IV – o tombamento de bens;
V – a sinalização ecológica.
Parágrafo único – As disposições dos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas por lei ou por ato do Poder Executivo.
V – controlar, monitorar e fiscalizar as instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI – estimular a utilização de fontes energéticas alternativas não poluidoras, provenientes, de preferência, do Município ou do Estado e, em particular, do gás natural e do biogás para fins automotivos, e de equipamentos e sistemas de aproveitamento da energia solar e eólica;
VII – promover a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso, atual ou futuro;
VIII – proteger os recursos hídricos, minimizando a erosão e a sedimentação;
IX – efetuar levantamento dos recursos hídricos, incluindo os do subsolo, para posterior compatibilização entre os seus usos múltiplos efetivos e potenciais com ênfase no desenvolvimento e no emprego de métodos e critérios de avaliação da qualidade das águas;
X – estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, sempre que possível com a participação comunitária, através de planos e programas de longo prazo, objetivando especialmente:
a) a proteção das bacias hidrográficas, dos estuários, das nascentes, das restingas, dos manguezais e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações;
b) a fixação de dunas;
c) a recomposição paisagística e ecológica;
d) a reprodução natural da biota;
e) a estabilização das encostas;
f) a manutenção de índices indispensáveis de cobertura vegetal, para o cumprimento do disposto nas alíneas anteriores;
XI – promover os meios necessários para evitar a pesca predatória;
XII – disciplinar as atividades turísticas, compatibilizando-as com a preservação de suas paisagens e dos recursos naturais;
XIII – garantir a limpeza e a qualidade da areia e da água das praias, a integridade da paisagem natural e o direito ao sol;
XIV – garantir a limpeza e a qualidade dos bens públicos.
Parágrafo único – O Município manterá permanente fiscalização e controle sobre os veículos de que trata o inciso VI, que só poderão trafegar com equipamentos antipoluentes que eliminem ou diminuam ao mínimo o impacto nocivo dos gases da combustão.

Título VI – Das Políticas Municipais
Capítulo VI – Do Meio Ambiente
Seção II – Do Controle e da Preservação do Meio Ambiente

Art. 463 – São instrumentos, meios e obrigações de responsabilidade do Poder Público para preservar e controlar o meio ambiente:
I – celebração de convênios com universidades, centros de pesquisa, associações civis e organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o gerenciamento ambiental;
II – adoção das áreas das bacias e sub-bacias hidrográficas como unidades de planejamento e execução de planos, programas e projetos;
III – estímulo à pesquisa, desenvolvimento e utilização de:
a) tecnologias poupadoras de energia;
b) fontes energéticas alternativas, em particular do gás natural e do biogás para fins automotivos;
c) equipamentos e sistemas de aproveitamento da energia solar e eólica;
IV – concessão de incentivos fiscais e tributários, conforme estabelecido em lei, àqueles que:
a) implantem tecnologias de produção ou de controle que possibilitem a redução das emissões poluentes a níveis significativamente abaixo dos padrões em vigor;
b) adotem fontes energéticas alternativas menos poluentes;
V – execução de políticas setoriais, com a participação orientada da comunidade, visando à coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, patológicos e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;
VI – registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal, condicionadas à autorização da Câmara Municipal;
VII – implantação descentralizada de usinas de processamento e reprocessamento de resíduos urbanos visando a neutralizar ou eliminar impactos ambientais;
VIII – determinação de realização periódica, por instituições científicas idôneas, de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes nas instalações de atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica do meio ambiente e sobre as populações, a expensas dos responsáveis por sua ocorrência;
IX – manutenção e defesa das áreas de preservação permanentes, assim entendidas aquelas que, pelas suas condições fisiográficas, geológicas, hidrológicas, biológicas ou climatológicas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente natural, destacando-se:
a) os manguezais, as áreas estuarinas e as restingas;
b) as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
c) a cobertura vegetal que contribua para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e deslizamentos ou para fixação de dunas;
d) as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidas da flora e da fauna, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies;
e) os bens naturais a seguir, além de outros que a lei definir:
1. os bosques da Barra e da Freguesia;
2. a Floresta da Tijuca;
3. as Lagoas da Tijuca, de Jacarepaguá, de Marapendi, do Camorim, Lagoinha e Rodrigo de Freitas;
4. as localidades de Grumari e Prainha;
5. os Maciços da Tijuca e da Pedra Branca;
6. os Morros do Silvério e Dois Irmãos;
7. a Serra do Mendanha;
8. as Pedras Bonita, da Gávea, de Itaúna e do Arpoador;
9. a Fazendinha do IAPI da Penha;
f) as lagoas, lagos e lagunas;
g) os parques, reservas ecológicas e biológicas, estações ecológicas e bosques públicos;
h) as cavidades naturais subterrâneas, inclusive cavernas;
i) as áreas ocupadas por instalações militares na orla marítima;
X – criação de mecanismos de entrosamento com outras instâncias do Poder Público que atuem na proteção do meio ambiente e áreas correlatas sem prejuízo das competências e da autonomia municipal;
XI – criação de unidades de conservação representativas dos ecossistemas originais de seu espaço territorial, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais, sendo a sua alteração e supressão permitidas somente através de lei;
XII – instituição de limitações administrativas ao uso de áreas privadas, objetivando a proteção de ecossistemas, de unidades de conservação e da qualidade de vida.
§ 1º – A iniciativa do Poder Público de criação de unidades de conservação de que trata o inciso XI, com a finalidade de preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas, será imediatamente seguida dos procedimentos necessários à regularização fundiária, sinalização ecológica, demarcação e implantação de estrutura de fiscalização adequadas.
§ 2º – O Poder Público, no que se refere ao inciso XI, estimulará a criação e a manutenção de unidades de conservação privadas, principalmente quando for assegurado o acesso de pesquisadores e de visitantes, de acordo com suas características e na forma do plano diretor.
§ 3º – As limitações administrativas a que se refere o inciso XII serão averbadas no Registro de Imóveis no prazo máximo de três meses, contados de sua instituição.
§ 4º – A pesquisa e a exploração a que se refere o inciso VI deste artigo serão precedidas de licenciamento do órgão municipal competente.
§ 5º – É vedada a afixação de engenhos publicitários de qualquer natureza:
I – a menos de 200 metros de emboques de túneis e de pontes, viadutos e passarelas;
II – na orla marítima e na faixa de domínio de lagoas;
III – em encostas de morros, habitados ou não;
IV – em áreas florestadas;
V – na faixa de domínio de estradas municipais, estaduais e federais.
§ 6º – Para efeito do parágrafo anterior, entende-se como faixa de domínio das estradas o espaço de quinze metros situado nas margens de seu leito.

Art. 464 – O Poder Executivo é obrigado a manter a sinalização de advertência nos locais de despejo de esgotos sanitários, industriais ou patológicos, com o fim de esclarecer a população sobre a sua existência e os perigos para a saúde.

Art. 465 – São vedadas:
I – a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;
II – a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil ou militar, a menos de dois quilômetros de áreas habitadas e nas vias de tráfego permanente.

Art. 466 – Não será permitido o ingresso ou a circulação, nos limites da Cidade, de veículos de transporte, coletivo ou não, cujas condições de funcionamento sejam fator de poluição.

Art. 467 – Não serão permitidas a concessão de licenças e autorizações, provisórias ou a título precário, para instalação de engenhos publicitários de qualquer natureza que vedem a visão de áreas verdes, praias, lagos, rios, riachos, ilhas, praças e curvas de logradouros públicos ou que coloquem em risco a vida ou a segurança da população.

Art. 468 – Na proteção ao meio ambiente serão considerados os elementos naturais e culturais que constituem a paisagem urbana, tendo por objetivo preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental.
§ 1º – Entendem-se por elementos naturais o ar, a água, o solo, o subsolo, a fauna, a flora, os rios, as lagoas, os sistemas lagunares, o mar e suas margens e orlas, os morros e as formações rochosas.
§ 2º – Entendem-se por elementos culturais as edificações, as construções, as obras de arte, os monumentos e o mobiliário urbano.

Art. 469 – O Município destinará o uso dos recursos hídricos naturais prioritariamente a:
I – abastecimento de água;
II – dessedentação de animais;
III – irrigação.
Parágrafo único – Os usos secundários respeitarão os referidos nos incisos I a III deste artigo.

Art. 470 – O Município reduzirá ao mínimo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável.
Parágrafo único – O Município é responsável pela informação e educação da população, entidades privadas e estabelecimentos quanto ao uso dos materiais referidos neste artigo.

Art. 471 – São consideradas áreas de relevante interesse ecológico para fins de proteção, na forma desta lei, visando à sua conservação, restauração ou recuperação:
I – os sítios e acidentes naturais adequados ao lazer;
II – a Baía de Guanabara;
III – a Baía de Sepetiba;
IV – as florestas do Município.
§ 1º – Poderão ainda ser consideradas áreas para fins de proteção as de influência de indústrias potencialmente poluidoras, com o objetivo de controlar a ocupação residencial no seu entorno.
§ 2º – A lei definirá as áreas de relevante interesse ecológico, para fins de proteção.

Título VI – Das Políticas Municipais
Capítulo VI – Do Meio Ambiente
Seção III – Das Obrigações do Poder Público

Art. 472 – O Poder Público é obrigado a:
I – divulgar, anualmente, os planos, programas e metas para a recuperação da qualidade ambiental, incluindo informações detalhadas sobre a alocação de recursos humanos e financeiros, bem como relatório de atividades e desempenho relativo ao período anterior;
II – garantir amplo acesso dos interessados às informações sobre fontes e causas de poluição e de degradação ambiental, os níveis de poluição, qualidade do meio ambiente, situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável, nos alimentos e nas areias das praias;
III – impedir a implantação e a ampliação de atividades poluidoras cujas emissões possam causar ao meio ambiente condições em desacordo com as normas e padrões de qualidade ambiental;
IV – proibir a estocagem, a circulação e o comércio de alimentos ou insumos oriundos de áreas contaminadas;
V – condicionar a implantação de instalações e atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de alteração no meio ambiente e na qualidade de vida, à prévia elaboração de estudo de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental (Rima) e impacto ocupacional, que terão ampla publicidade e serão submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, ouvida a sociedade civil em audiências públicas e informando-se aos interessados que o solicitarem no prazo de dez dias;
VI – condicionar a implantação dos dispositivos de captação e represamento de água, voltados para o aproveitamento hídrico, de forma a impedir impactos irreversíveis sobre o meio ambiente e sobre populações tanto a montante como a jusante do local de captação;
VII – não permitir, nas áreas de preservação permanente, atividades que contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais, excetuadas aquelas destinadas a recuperá-las e assegurar sua proteção, mediante prévia autorização dos órgãos municipais competentes;
VIII – proibir a introdução no meio ambiente de substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, e que afetem a camada de ozônio além dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos de saúde e controle ambiental;
IX – providenciar com vista à manutenção dos ruídos urbanos em níveis condizentes com a tranqüilidade pública;
X – interditar, a bem da tranqüilidade pública, estabelecimentos recreativos, industriais ou comerciais que, situados em área residencial urbana, a pequena distância de habitações ocupadas, desenvolvam, sem dispor de instalações e meios adequados ao isolamento e à contenção de ruídos, atividades que possam perturbar, mediante poluição sonora, o sossego dos moradores locais.

Art. 473 – Para a melhoria da qualidade do meio urbano, incumbe ao Poder Público:
I – implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e da produção de espécies diversas destinadas à arborização de logradouros públicos;
II – promover ampla urbanização dos logradouros públicos da área urbana, utilizando cinqüenta por cento de espécies frutíferas, bem como repor e substituir os espécimes doentes ou em processo de deterioração ou morte;
III – garantir a participação da comunidade local organizada e o acompanhamento de técnicos especializados nos projetos de praças, parques e jardins.

Art. 474 – Caberá ao Município, no intuito de evitar a poluição visual, criar medidas de proteção ambiental através de legislação que promova defesa da paisagem, especialmente no que se refere ao mobiliário urbano, à publicidade e ao empachamento.

Art. 475 – É dever de todos preservar as coberturas florestais nativas ou recuperadas existentes no Município, consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes.
Parágrafo único – É vedada a redução, a qualquer título ou pretexto, das áreas referidas neste artigo.

Art. 476 – Todos os cidadãos têm direito de denunciar à Procuradoria-Geral do Município infrações às normas de proteção ambiental e toda degradação do meio ambiente que determine perda de vida ou danos à saúde individual ou coletiva.
Parágrafo único – Cabe obrigatoriamente à Procuradoria-Geral do Município promover ação civil ou criminal própria, sob pena de responsabilidade.

Art. 477 – Os serviços de derrubada de árvores somente poderão ser efetuados mediante prévia autorização do órgão ambiental e sob sua orientação.

Art. 478 – É dever de todo servidor público envolvido na execução da política municipal de meio ambiente que tiver conhecimento de infrações às normas e padrões de proteção ambiental comunicar o fato ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Município, para instauração de inquérito, indicando os respectivos elementos de convicção, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único – Concluindo o inquérito civil pela procedência da denúncia, o Município ajuizará ação civil pública por danos ao meio ambiente no prazo máximo de trinta dias a contar do recebimento da denúncia, sempre que o Ministério Público não o fizer.

Art. 479 – O licenciamento da atividade de lavra de jazidas minerais dependerá de prévia prestação de caução que corresponda ao custo total da recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Título VI – Das Políticas Municipais
Capítulo VI – Do Meio Ambiente
Seção IV – Dos Instrumentos de Sanção

Art. 480 – Os responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental arcarão integralmente com os custos de monitoragem, controle e recuperação das alterações do meio ambiente decorrentes de seu exercício, sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e da responsabilização civil.
Parágrafo único – O disposto neste artigo incluirá a imposição de taxa pelo exercício do poder de polícia proporcional aos seus custos totais e vinculada à sua operacionalização.

Art. 481 – As infrações à legislação municipal de proteção ao meio ambiente serão objeto das seguintes sanções administrativas:
I – multa diária, observados, em qualquer caso, os limites máximos estabelecidos em lei federal e aplicável somente quando ainda não houver sido imposta por outro ente da Federação;
II – negativa, quando requerida, de licença para localização e funcionamento de outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa titular do estabelecimento poluidor;
III – perda, restrição ou negativa de concessão de incentivos e benefícios fiscais ou creditícios de qualquer espécie concedidos pelo Poder Público àqueles que hajam infringido normas e padrões de prática ambiental, nos cinco anos anteriores à data da concessão;
IV – suspensão temporária da atividade do estabelecimento;
V – negativa de renovação de licença para localização e funcionamento do estabelecimento, ou cassação da licença anteriormente concedida e fechamento do estabelecimento.
§ 1º – As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público são passíveis de, além das sanções previstas nos incisos deste artigo, não terem suas permissões ou concessões renovadas nos casos de infrações persistentes, intencionais ou por omissão.
§ 2º – As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas em caráter sucessivo e cumulativo, conforme o que dispuser regulamento, excetuada a do inciso II, que poderá ser aplicada simultaneamente com a do inciso I.
§ 3º – As penalidades previstas nos incisos IV e V poderão ser impostas diretamente pelo Município sempre que se tratar de atividade poluidora de qualquer espécie não licenciada pelo órgão competente do Poder Público estadual, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 4º – Estando o estabelecimento poluidor no exercício de atividade licenciada, conforme referido no parágrafo anterior, a aplicação das sanções será requerida pelo Município às autoridades federais ou estaduais competentes, de acordo com o estabelecido nos arts. 15 e 16 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Cidade do Rio de Janeiro, 5 de abril de 1990.