Lei municipal 4963/08

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.963, de 3 de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1588, de 2008, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

LEI Nº 4.963, de  3 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a assistência às pessoas jurídicas, cuja a finalidade seja a proteção e/ou a defesa dos direitos dos animais desde que comprovado o estado de necessidade.

Art. 1º  Esta Lei estabelece diretrizes para a concessão de assistência às entidades e/ou sociedades de proteção aos animais pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º  A assistência prevista nesta Lei constará de subsídios conferidos pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes,  em benefício das entidades e/ou sociedades de defesa dos direitos dos animais e proteção a animais, desde que comprovado o estado de necessidade.

Art. 3º  Serão pré-requisitos para a habilitação ao programa:

            I –  estabelecimento com no mínimo vinte e quatro meses ininterruptos de funcionamento;

            II –  existência de sede e abrigo para animais.

Art. 4º  As entidades e/ou sociedades deverão apresentar ao Poder Executivo, através do órgão por este determinado,  a documentação relacionada abaixo:

            I –  Contrato Social;

            II – qualificação e documentação completa do Diretor Presidente;

            III – título de propriedade e/ou contrato de locação;

            IV – CNPJ ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica );

            V – estatutos internos;

            VI – certidões negativas do 1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofícios Distribuidores, Ofícios de Interdição e Tutela e das Varas Federais;

            VII – declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos ou, em caso de existência inferior a esse prazo, Declaração de Imposto de Renda desde a data de sua formação;

            VIII – quadro de funcionários: qualificação e vínculo empregatício;

            IX – comprovantes de pagamentos: ISS, IPTU, e demais encargos a elas pertinentes;

            X – situação contábil interna: Balancete dos últimos  vinte e quatro  meses;

            XI – número de animais abrigados;

            XII – espécie dos animais abrigados;

            XIII – número de associados;

            XIV –  cadastro dos associados;

            XV – valor das mensalidades;

            XVI – atas das reuniões dos últimos vinte e quatro  meses;

            XVII – programa de captação de recursos externos;

            XVIII – veterinário responsável: nome e inscrição no CRMV;

            XIX – assinatura pelo responsável do termo de declaração constante do Anexo  da presente Lei .

Art. 5º  A documentação necessária será encaminhada ao órgão responsável pela implementação desta Lei, conforme dispuser o Prefeito, podendo ser criada uma comissão para cadastramento, análise, admissão e controle de benefícios.

Art. 6º  A assistência, uma vez respeitadas as disposições desta Lei, tem por objetivo suprir as deficiências constatadas no que se refere:

            I – alimentação;

            II – medicação;

            III – serviço de esterilização gratuita;

            IV – suporte veterinário gratuito.

Art. 7º  Conferir às entidades e/ou sociedades de proteção aos animais que se mantiverem por  doze meses dentro das normas relacionadas, Títulos de Utilidade Pública, conforme aprovação do Prefeito.

Art. 8º  Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em  3  de dezembro de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

PROMULGADO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/12/2008 pág. 42

JUSTIFICATIVA Projeto de Lei nº 1588, de 2008

A Constituição Federal, no Capítulo VI do TÍTULO VIII no art. 225, estabelece que é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e impedir práticas que os submetam à crueldade.

Lei Municipal proíbe o extermínio de animais como método oficial de controle populacional e a substituição deste método pela esterilização gratuita  continuada.

Muitos animais são abandonados em logradouros públicos e é sistemática a prática do abandono de animais em nossa cidade.   

As Sociedades, Instituições e Entidades particulares de proteção aos animais e/ou de defesa dos seus direitos enfrentam dramática superpopulação de animais com a conseqüente falta de recursos para atender às necessidades dela decorrentes.

A finalidade deste projeto é, de acordo com preceitos constitucionais, possibilitar que o Poder Executivo Municipal cumpra com suas obrigações referentes aos animais, uma vez que ainda não dispõe de abrigos públicos suficientes para proporcionar condições salubres e confortáveis de sobrevivência aos animais urbanos excedentes.

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