Legislação municipal

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

*Lei nº 4963/08 – Dispõe sobre a assistência às pessoas jurídicas, cuja finalidade seja a proteção e/ou a defesa dos direitos dos animais desde que comprovado o estado de necessidade.

* Lei nº 4956/08 – Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

* Lei nº 4731/08 – Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

* Decreto nº 25407/05 – Dispõe sobre o Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, na forma que menciona

* Decreto nº 25072/05 – Dispõe sobre a Fazenda Modelo na forma que menciona

* Lei nº 3879/04 – Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro

* Lei nº 3739/04 – Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos

* Decreto nº 23989/04 – Cria o conceito de Animal Comunitário e estabelece normas para seu atendimento

* Lei nº 3641/03 – Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro

* Lei nº 3444/02 – Altera dispositivos da Lei nº 3402/02, que dispõe sobre a probição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres

* Lei nº 3402/02 – Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres

* Lei nº 3350/01 – Disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município do Rio de Janeiro

* Lei nº 3172/00 – Cria a Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (SEPDA)

* Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – 05 de abril de 1990

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MUNICÍPIO DE RESENDE

* Lei nº 4383/07 – Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Resende RJ, e dá outras providências.

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