Legislação federal

 

IMPORTANTE CONHECER A DECLARAÇÃO

Declaração Universal dos Direitos dos Animais – proclamada pela UNESCO, em Bruxelas, em 27 de janeiro de 1978.

LEIS E DECRETOS-LEIS

* Lei nº 11.794/08 – Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Lei n.º 9.605 / 98 – Lei dos Crimes Ambientais – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Constituição Federal de 1988 – Cap. VI – do Meio Ambiente, art. 225 – proíbe a extinção de espécies e a crueldade contra animais.

Lei nº 7.679 / 88 – Proibição de pesca na reprodução.

Lei n.º 7.643 / 87 – Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras.

Decreto-lei n.º 3.688 / 41 – Lei das Contravenções PenaisArtigo 31: omissão de cautela na guarda ou condução de animais.

Decreto n.º 24.645 / 34Estabelece medidas de proteção aos animais.

DECRETOS

* Decreto nº 6.899 / 09 – Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Decreto n.º 2.244 / 97Altera dispositivos do Decreto n.º 30691 / 52, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) – só permite o sacrifício de animais de açougue por meio de métodos humanitários.

NORMAS COMPLEMENTARES

* Resolução nº 829/06 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – Disciplina atendimento médico veterinário a animais silvestres/selvagens e dá outras providências.

Resolução nº 714/02 do Conselho Federal de Medicina Veterinária Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais.

Instrução Normativa nº 3/00 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento – Aprova o Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue.

* Portaria IBAMA nº 093/98 – Listagem da fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do IBAMA.

 

Associação “Defensores dos Animais”

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