Lei estadual 4.008/02

Lei n.º 4.008, de 12 de novembro de 2002

Institui o programa estadual do cão-guia, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Programa Estadual do Cão-Guia, destinado a integrar as atividades e projetos das funções governamentais de agricultura, assistência social, desporto e lazer, direitos da cidadania, educação, saúde, segurança pública e trabalho, com a parceria e a colaboração da sociedade civil e da iniciativa privada, para valorização e melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência visual.

Parágrafo único – O Programa Estadual do Cão-Guia visa o fomento da criação, treinamento, doação e utilização de animais, para pessoas portadoras de deficiência visual, bem como, a regulamentação das atividades correlatas, inclusive promoção de empreendimentos.

Art. 2º – V E T A D O .

Art. 3º – V E T A D O .

Art. 4º – V E T A D O .

Art. 5º – V E T A D O .

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2002.

BENEDITA DA SILVA
Governadora