Lei estadual 2026/92

Lei n.º 2026, de 22 de julho de 1992

Dispõe sobre a proibição, em todo o território fluminense, de espetáculos e atividades que impliquem maus tratos aos animais.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam proibidos, em todo o território fluminense, espetáculos e atividades que impliquem maus tratos aos animais, selvageria, morte ou suplício infligido a quaisquer exemplares da fauna.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 1992.

LEONEL BRIZOLA
Governador