Decreto estadual 9991/87

Decreto nº 9.991, de 05 de junho de 1987

Cria o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 70 da constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído, sob a presidência do Governador do Estado do Rio de Janeiro e com representação paritária de membros do poder público e da sociedade civil, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA, órgão deliberativo e normativo encarregado de estabelecer as diretrizes da Política Estadual de Controle Ambiental e de orientar o Governo do Estado na defesa do meio ambiente, na preservação dos bens naturais e na formulação de providências para melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º – Integrarão o Plenário do CONEMA, ao par de representantes de órgãos da administração publica do Estado do Rio de Janeiro, titulares de órgãos e entidades federais e civis para esse fim convidados, tendo o Plenário a seguinte composição:
I – Os Secretários de estado, titulares das seguintes Secretarias:
a) Meio Ambiente, substituto do Presidente em seus eventuais impedimentos;
b) Planejamento e Controle;
c)Desenvolvimento Urbano e Regional;
d) Fazenda;
e) Industrias e Comércio;
f) Agricultura e Abastecimento;
g) Saúde;
h) Educação;
i)Trabalho.
II- Procurador Geral da Justiça.
III – Presidente da Comissão Estadual de controle Ambiental, que exercerá também as funções de Secretario Executivo do Conselho.
IV – Secretário Especial do Meio Ambiente, do Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
V – Delegado Regional do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF – no Estado do Rio de Janeiro.
VI – Capitão dos Portos do Rio de Janeiro.
VII – Coordenador Regional da Superintendência de Desenvolvimento da Pesca – SUDEPE – RJ.
VIII – Presidente da Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN.
IX – Presidente da Associação Fluminense de Pequenas e Medias Empresas – FLUPEME.
X – Presidente da Federação da Agricultura do Rio de Janeiro.
XI – Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura – FETAG.
XII – Presidente da Federação das Associações Fluminenses de Defesa do Meio Ambiente – FAMA.
XIII – Presidente da Campanha Popular em Defesa da Natureza – CPDN.
XIV – Presidente da Associação dos Amigos de Petrópolis – APANDE.
XV – Presidente da Fundação Brasileira para a Conservação de Natureza – FBCN.
XVI – Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental – ABES, Seção Rio de Janeiro.
XVII – Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ
XVIII – Presidente do Clube de Engenharia.
XIV – Presidente da Associação de Biólogos do Estado do Rio de Janeiro.
XX – Secretario Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.
XXX – Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-RJ
§ 1º – Os Conselheiros terão como suplentes seus substitutos legais, regulamentares, estatutários ou regimentares.
§ 2º- Os Conselheiros não terão mandato determinado, exercendo suas funções enquanto titulares dos órgãos e entidades indicadas no “caput” deste artigo.
§ 3º – Poderão ser convidados a participar das sessões do CONEMA, sem direito a voto, técnicos e especialistas nos assuntos em pauta, assim como representante de órgãos e entidades interessados na matéria, a fim de prestarem os esclarecimentos julgados necessários a deliberação do Conselho.

Art. 3º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMAM prestará ao CONEMA todo o apoio logístico e administrativo que se fizer necessário.

Art. 4º – As deliberações do CONEMA serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º – O CONEMA se reunirá ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Art. 6º- O CONEMA se reunirá com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, deliberando pela maioria simples dos presentes.

Art. 7º – A pauta das sessões será organizada e distribuída com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Art. 8º – O CONEMA elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que somente poderá sofrer modificações pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.

Art. 9º – A Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, em suas deliberações, atendera as diretrizes gerais determinadas pelo CONEMA.

Art. 10 – Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anúncios