Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

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Capítulo VIII – Do Meio Ambiente

Art. 261 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção em benefício das gerações atuais e futuras.

§1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais;
II – proteger e restaurar a diversidade e a integridade do, patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico;
III – implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais;
IV – proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;
V – estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o reflorestamento econômico em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matéria-prima de origem florestal e a preservação das florestas nativas;
Vl – apoiar o reflorestamento econômico integrado com essências diversificadas em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matérias-primas de origem vegetal;
Vll – promover, respeitada a competência da União, o gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na forma da lei, com base nos seguintes princípios:
a) – adoção das áreas das bacias e sub-bacias hidrográficas como unidades de planejamento e execução de planos, programas e projetos;
b) – unidade na administração da quantidade e da qualidade das águas;
c) – compatibilização entre os usos múltiplos, efetivos e potenciais;
d) – participação dos usuários no gerenciamento e obrigatoriedade de contribuição para recuperação e manutenção da qualidade em função do tipo e da intensidade do uso;
e) – ênfase no desenvolvimento e no emprego de método e critérios biológicos de avaliação da qualidade das águas:
f) – proibição do despejo nas águas de caldas ou vinhotos, bem como de resíduos ou dejetos capazes de torná-las impróprias, ainda que temporariamente, para o consumo e a utilização normais ou para a sobrevivência das espécies;
Vlll – promover os meios defensivos necessários para evitar a pesca predatória;
IX – controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo formas geneticamente alteradas pela ação humana;
X – condicionar, na forma da lei, a implantação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de alterações significativas do meio ambiente à prévia elaboração de estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IX – determinar a realização periódica, preferencialmente por instituições científicas e sem fins lucrativos, de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais;
Xll – estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da dieta alimentar, com especial atenção para aquelas efetiva ou potencialmente cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas;
Xlll – garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da degradação ambiental
XIV – informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
XV – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, e dos que praticarem pesca predatória;
XVI – buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações sindicais para garantir e aprimorar o controle da poluição;
XVII – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de tecnologias poupadoras de energias, bem como de fontes energéticas alternativas que possibilitem, em particular nas indústrias e nos veículos, a redução das emissões poluentes;
XVIII – estabelecer política tributária visando à efetivação do princípio poluidor-pagador e o estímulo ao desenvolvimento e implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental mais aperfeiçoadas, vedada a concessão de financiamentos governamentais e incentivos fiscais às atividades que desrespeitem padrões e normas de proteção ao meio ambiente;
XIX – acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais efetuadas pela União no território do Estado;
XX – promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a incorporar os princípios e objetivos de proteção ambiental;
XXI – implementar política setorial visando a coleta seletiva transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, hospitalares e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem:
XXII – criar o Conselho Estadual do Meio Ambiente, de composição paritária, no qual participarão os Poderes Executivo e Legislativo, comunidades científicas e associações civis, na forma da lei;
XXIII – instituir órgãos próprios para estudar, planejar e controlar a utilização racional do meio ambiente;
XXIV – aprimorar a atuação na prevenção apuração e combate nos crimes ambientais, inclusive através da especialização de órgãos:
XXV – fiscalizar e controlar, na forma da lei, a utilização de áreas biologicamente ricas de manguezais, estuários e outros espaços de reprodução e crescimento de espécies aquáticas, em todas as atividades humanas capazes de comprometer esses ecossistemas;
XXVI – criar, no Corpo de Bombeiros Militar, unidade de combate a incêndios florestais, as segurando a prevenção, fiscalização, combate a incêndios e controle de queimadas.

§2º – As condutas e atividades comprovadamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, além da obrigação de reparar, mediante restauração, os danos causados.

§3º – aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da lei a realizar programas de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.

§4º – A captação em cursos d’água para fins industriais será feita a jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria indústria, na forma da lei.

§5º – Os servidores públicos encarregados da execução da política estadual do meio ambiente, que tiverem conhecimento de infrações persistentes, intencionais ou por omissão dos padrões e normas ambientais, deverão imediatamente, comunicar o fato ao Ministério Público, indicando os elementos de convicção sob pena de responsabilidade administrativa, na forma da lei.

Art. 262 – A utilização dos recursos naturais com fins econômicos será objeto de taxas correspondentes aos custos necessários à fiscalização, à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.

Art. 263 – Fica autorizada a criação na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.

§1º – Constituirão recursos para o fundo de que trata o caput deste artigo, entre outros:
I – 20 % (vinte por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, parágrafo primeiro, da Constituição da República;
II – o produto das multas administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente;
III – dotações e créditos adicionais que Ihe forem atribuídos;
IV – empréstimos, repasses doações, subvenções auxílios, contribuições, legados ou quaisquer transferencias de recursos;
V – rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras.

§2º – A administração do Fundo de que trata este artigo caberá a um Conselho em que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, na forma a ser estabelecida em lei.

Art. 264 – A implantação e a operação de instalações que utilizem ou manipulem materiais radioativos estarão sujeitas ao estabelecimento e à implementação de plano de evacuação da população das áreas de risco e a permanente monitoragem de seus efeitos sobre o meio ambiente e a saúde da população.
Parágrafo único – As disposições deste artigo não se aplicam à utilização de radioisótopos previstos no art. 21, XXIII, “b”, da Constituição da República.

Art. 265 – Os projetos governamentais da administração direta ou indireta, que exijam a remoção involuntária de contingente da população, deverão cumprir, dentre outras, as seguintes exigências;
I – pagamento prévio e em dinheiro de indenização pela desapropriação, bem como dos custos de mudança e reinstalação, Inclusive, neste caso, para os não-proprietários, nas áreas vizinhas às do projeto de residências, atividades produtivas e equipamentos sociais;
II – implantação, anterior à remoção, de programas sócio-econômicos que permitam as populações atingidas restabelecerem seu sistema produtivo garantindo sua qualidade de vida;
III – implantação prévia de programas de defesa ambiental que reduzam ao mínimo os impactos do empreendimento sobre a fauna, a flora e as riquezas naturais e arqueológicas.

Art. 266 – O Estado promoverá, com participação dos Municípios e das comunidades, o zoneamento ambiental de seu território.
§1º – A implantação de áreas ou pólos industriais, bem como as transformações de uso do solo, dependerão de estudo de impacto ambiental, e do correspondente licenciamento.
§2º – O registro dos projetos de loteamento dependerá do prévio licenciamento na forma da legislação de proteção ambiental.
§3º – Os proprietários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a preservar e a recuperar, com espécies nativas suas propriedades.

Art. 267 – A extinção ou alteração das finalidades das áreas das unidades de conservação dependerá de lei específica.

Art. 268 – São áreas de preservação permanente:
I – os manguezais, lagos, lagoas e lagunas e as áreas estuarinas;
II – as praias, vegetação de restingas quando fixadoras de dunas as dunas, costões rochosos e as cavidades naturais subterrâneas-cavernas:
III – as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;
IV – as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;
V – as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;
Vl – aquelas assim declaradas por lei;
VlI – a Baia de Guanabara.

Art. 269 – São áreas de relevante interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, preservados seus atributos essenciais
I – as coberturas florestais nativas;
II – a zona costeira;
III – o Rio Paraiba do Sul;
IV – a llha Grande;
V – a Baía de Guanabara;
Vl – a Baía de Sepetiba.

Art. 270 – As terras públicas ou devolutas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares a qualquer título.

Art. 271 – A iniciativa do Poder Público de criação de unidades de conservação, com a finalidade de preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas será imediatamente seguida dos procedimentos necessários a regularização fundiária, demarcação e implantação da estrutura de fiscalização adequadas.

Art. 272 – O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistemas.
Parágrafo único – As restrições administrativas de uso a que se refere este artigo deverão ser averbadas no registro imobiliário no prazo máximo de um ano a contar de seu estabelecimento.

Art. 273 – As coberturas florestais nativas existentes no Estado são consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e não poderão ter suas áreas reduzidas.

Art. 274 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender aos dispositivos de proteção ambiental em vigor.

Art. 275 – Fica proibida a introdução no meio ambiente de substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, além dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos do controle ambiental.

Art. 276 – A implantação e a operação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras dependerão de adoção das melhores tecnologias de controle para proteção do meio ambiente, na forma da lei.
Parágrafo único – O Estado e os Municípios manterão permanente fiscalização e controle sobre os veículos, que só poderão trafegar com equipamentos antipoluentes, que eliminem ou diminuam ao máximo o impacto nocivo da gaseificação de seus combustíveis.

Art. 277 – Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários deverão ser precedidos, no mínimo, de tratamento primário completo, na forma da lei.
§1º – Fica vedada a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
§2º – As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de drenagem, na forma da lei.

Art. 278 – É vedada a criação de aterros sanitários à margem de rios, lagos, lagoas, manguezais e mananciais.

Art. 279 – O Estado exercerá o controle de utilização de insumos químicos na agricultura e na criação de animais para alimentação humana, de forma a assegurar a proteção do meio ambiente e a saúde pública.
Parágrafo único – O controle a que se refere este artigo será exercido, tanto na esfera da produção quanto na de consumo, com a participação do órgão encarregado da execução da política de proteção ambiental.

Art. 280 – A lei instituirá normas para coibir a poluição sonora.

Art. 281 – Nenhum padrão ambiental do Estado poderá ser menos restritivo do que os padrões fixados pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 282 – As empresas concessionárias do serviço de abastecimento público de água deverão divulgar, semestralmente, relatório de monitoragem da água distribuída à população, a ser elaborado por instituição de reconhecida capacidade técnica e científica.
Parágrafo único – A monitoragem deverá incluir a avaliação dos parâmetros a serem definidos pelos órgãos estaduais de saúde e meio ambiente.

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