Legislação estadual

 

RIO DE JANEIRO

* Lei nº 4808/06Dispõe sobre criação, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

* Lei nº 4008/02 – Institui o programa estadual do cão-guia.

* Lei n.º 3900/02 – Institui o código estadual de proteção aos animais.

* Lei nº 3714/01 – Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses.

* Lei nº 3692/01 – Dispõe sobre a permanência de veterinários em locais de exibições e exposições de animais.

* Lei nº 3467/00 – Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.

* Lei nº 3295/99 – Garante o ingresso e permanência de cães guias para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais que menciona.

* Lei nº 2026/92 – Dispõe sobre a proibição, em todo o território fluminense, de espetáculos e atividades que impliquem maus tratos aos animais.

* Decreto nº 9991/87 – Cria o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA.

* Constituição do Estado – capítulo VIII – Do Meio Ambiente

SÃO PAULO

* Lei nº 12.916/08 – Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos

 

Associação “Defensores dos Animais”

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