Jurídico – Legislação

 

É necessário estarmos sempre atentos em relação à legislação pois é possível a aprovação de leis e normas que, em verdade, são impróprias ou até legalizam a crueldade com os animais. Isso ocorre, muitas vezes, em virtude da falta de assessoria adequada do legislador ou por interesse do mesmo em atender a pedidos de grupos que se beneficiam com a exploração abusiva ou cruel de animais. A legislação aqui apresentada não é acompanhada de comentários em relação à propriedade do seu conteúdo para evitar o risco de incorreções ou omissões, sendo apenas divulgada.

Se você conhece alguma norma legal que trate de animais e ainda não aparece aqui, por favor, envie-nos.

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LEIS FEDERAIS

 

LEIS ESTADUAIS

 

LEIS MUNICIPAIS

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Associação “Defensores dos Animais”

Rua Doutor Manoel Cotrin, 61 – Riachuelo     

Rio de Janeiro – RJ     Brasil       CEP: 20961-040

Tel: (21) 2582-6646     

Banco do Brasil: agência 0658-0   conta 13.228-4

CNPJ: 04.363.242/0001-09

Inscrição Municipal: 298.956-5